DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado… — AREsp AREsp 3047134

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial por entender que:
(i) pela alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, não ficou demonstrada a violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, havendo deficiência de fundamentação ("simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação", com apoio em precedente do STJ), além de pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ (fls. 701-702); e
(ii) pela alínea "c" do art. 105, II, da Constituição Federal, não houve comprovação do dissídio nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, inexistindo similitude fática com os paradigmas do TRF4 e do TRF3, além de incidência da Súmula 13/STJ quanto ao paradigma oriundo do próprio TJSP (fl. 702).
Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida incorreu em equívoco ao inadmitir o recurso especial, pois o cabimento pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal estaria demonstrado, bem como o atendimento aos requisitos do art. 1.029 do CPC e o prequestionamento da matéria .
Sustenta que não incide a Súmula 7/STJ, afirmando, de modo geral, que não busca reexame de provas, mas interpretação jurídica sobre fatos incontroversos, havendo, inclusive, hipóteses excepcionais em que se admite a análise quando os fatos são incontroversos.
Aduz violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, defendendo que vícios construtivos sem comprometimento da habitabilidade não geram, por si, dano moral, desenvolvendo argumentos e citando julgados, no sentido de que o mero inadimplemento não configura abalo moral indenizável.
Argumenta a existência de dissídio jurisprudencial, apontando paradigmas do TRF4, do TRF3 e do TJSP, afirmando identidade fática e divergência quanto ao dano moral e à inclusão do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), com transcrição dos acórdãos.
Defende a exclusão do BDI nas indenizações por vícios construtivos, por ausência de previsão legal e risco de enriquecimento ilícito, referindo entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3).
Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de prescrição quinquenal, o afastamento ou minoração do dano moral e o afastamento do BDI, referindo os arts. 3º do CDC, 114 do CPC e
[trecho intermediário suprimido]
contrariedade específica ao acórdão. Incide, pois, a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação e dissociação dos fundamentos adotados.
Por fim, a insurgência pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, não observa os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, pois carece de cotejo analítico, não demonstra similitude fática e ainda utiliza julgado do próprio TJSP como paradigma, atraindo a Súmula 13/STJ; ademais, o dissídio fica prejudicado quando a tese depende de premissas fáticas já alcançadas pela Súmula 7/STJ.
Em conclusão, os óbices das súmulas acima descritas impediriam o conhecimento do recurso especial.
Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA