DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA à decisão que não admiti… — AREsp AREsp 3047172
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- DECISÃO INTERLOCUTORIA AD QUEM QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DECISUM A QUO.
- JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO.
Resultado indicado
DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
7703
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTORIA AD QUEM QUE INDEFERIU A LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DECISUM A QUO. DETERMINAÇÃO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR HOSPITAL CENTRAL DE FORTALEZA LTDA - ME, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 86/93, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 0634281-51.2024.8.06.0000, QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO A QUO, ALEGANDO INEGÁVEL PERIGO DE DANO E PATENTE PREJUIZO, VEZ QUE, O JUIZO TERIA ERRADO, POIS NÃO TERIA DADO PRAZO AO AGRAVANTE PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABIL IDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ DE SE RESSALTAR QUE, ANTES DE ANALISAR O MÉRITO, DEVE-SE AVERIGUAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE, SEM OS QUAIS RESTA INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO INTERNO. COM EFEITO, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR DE SUSPENSIVIDADE RECURSAL COMBATIDA NO PRESENTE RECURSO FOI SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO NESTA MESMA SESSÃO. 5. DESSE MODO, QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DEVE SE VOLTAR CONTRA TAL ARESTO, NÃO MAIS EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO ACIMA TRANSCRITO, RESTANDO PATENTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO. V. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 932 DO CPC. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - STJ, AGRG NO RESP S56.504/RJ, REI. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 27/05/2010. - STJ, AGLNT NO ARESP 984.793/SC, REI. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/03/2017, DJE 03/04/2017. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4A CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
Quanto à primeira controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.