ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3047267

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. No presente caso, não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não indicado nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e, a pretexto de pedir a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal indevida.
3. Salienta-se que, mesmo que superado tal óbice o recurso não prosperaria. A uma, a afetação do Tema 1331/STJ ao rito dos recursos repetitivos não implica o sobrestamento de recursos já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas das ações em trâmite nas instâncias ordinárias. A duas, o acórdão recorrido decidiu, também, que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir aplicação do princípio da consunção entre os crimes de armazenamento e compartilhamento, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRO COLETTO PIFFARDINI (e-STJ fls. 1125/1138) contra acórdão proferido por esta Corte Superior, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1115/1116):
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B DO ECA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1168. PENA-BASE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova,
[trecho intermediário suprimido]
indevida.
Salienta-se que, mesmo que superado tal óbice o recurso não prosperaria. A uma, a afetação do Tema 1331/STJ ao rito dos recursos repetitivos não implica o sobrestamento de recursos já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas apenas das ações em trâmite nas instâncias ordinárias. A duas, o acórdão recorrido decidiu, também, que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir aplicação do princípio da consunção entre os crimes de armazenamento e compartilhamento, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Dessa forma, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração.
É como voto.