ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3047275

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 148-150).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 95):
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido inicial julgado parcialmente procedente no Primeiro Grau para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 110.816,50 e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Decisão reformada pelo Tribunal que reconheceu a prescrição e julgou improcedente o pedido inicial, determinando a inversão da sucumbência. Condenação ao pagamento de honorários na r. sentença e no v. acórdão considerou o percentual de 15% sobre o valor certo de R$ 100.816,50. Por se tratar de condenação por quantia certa, correta a incidência do art. 85, §16, do CPC, segundo o qual os juros de mora somente incidem a partir da data do trânsito em julgado e a correção monetária incidiria somente a partir da data do julgamento do recurso de
[trecho intermediário suprimido]
qual os juros de mora somente incidem a partir da data do trânsito em julgado e a correção monetária incidiria somente a partir da data do julgamento do recurso de apelação.
Assim, não se constatam os vícios alegados.
A parte recorrente arguiu ainda violação dos arts. 85, § 2º, § 8º, § 16º, 502, 507 e 509, § 4º, do CPC.
No entanto, conforme acima mencionado, a Corte de origem consignou que a condenação ao pagamento de honor ários advocatícios foi fixada em quantia certa. Rever a conclusão do acórdão quanto a esse entendimento demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ademais, os dispositivos legais apontados como descumpridos não amparam a tese do recorrente, apresentando conteúdo dissociado da pretensão recursal. Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
É como voto.