DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE CIMINO LODI, contra decisão … — AREsp AREsp 3047354

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUIZ FELIPE CIMINO LODI, contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
O agravante, condenado pela prática dos crimes dos arts. 303, caput, e 306, §1º, ambos do CTB, sustenta que a pretensão de absolvição limita-se à aplicação da norma ao caso concreto, bastando a conferência entre os dispositivos e a fundamentação do acórdão impugnado, sendo desnecessário o reexame fático-probatório.
Requer o provimento do agravo para dar seguimento e provimento ao recurso especial.
Apresentadas as contrarrazões às fls. 377-379, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 397):
Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (artigos 306 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro). Recurso Especial inadmitido na origem pela incidência da Súmula 7/STJ. Agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração das razões do Recurso Especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Mérito do Recurso Especial. Pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta por suposta inaplicabilidade do Código de Trânsito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a natureza da via. Tribunal de origem que concluiu tratar-se de via vicinal de uso público. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Parecer pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
DECIDO.
De início, cumpre trazer à colação, no que interessa, a decisão de admissibilidade (fls. 355-359):
A alegação de negativa de prestação jurisdicional não deve ser acolhida, na medida em que a Turma Julgadora dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta em juízo.
Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte" (AgInt no R Esp n. 2.057.680/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, D Je de 15/12/2023).
Prosseguindo, constata-se que a Turma Julgadora formou seu convencimento sobre as matérias debatidas no recurso a partir da análise das circunstâncias do caso concreto.
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Desse modo, embora o recurso suscite a existência de ofensa à legislação pátria pela decisão colegiada, a análise da suposta violação legal demandaria um novo juízo
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte.
2. A Corte Especial do STJ firmou o o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.949.90/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Aplicável, portanto, o com ando da Súmula n. 182/STJ:
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA