ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3047680

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7 DO STJ. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistência de violação dos art. 492 do CPC e pretensão fundada em reexame de provas, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e reparação por danos morais, referente a protesto de aluguel e encargos de junho/2021, à devolução de valores pagos a maior em julho/2021 e à condenação por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 49.196,76.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar ao ressarcimento de 10 dias de aluguel pagos a maior em julho/2021 e fixar danos morais em R$ 4.000,00, com honorários de 20%.
4. A Corte a quo deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar os danos morais para R$ 11.000,00, mantendo a inexigibilidade do débito, o ressarcimento e os honorários, e negou provimento ao recurso da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, ante omissões e contradições quanto à caução, à compensação integral de junho/2021 e ao julgamento extra petita; (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais sobre a inexistência de previsão contratual de caução; e (iii) saber se houve violação do art. 492 do CPC por julgamento extra petita.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se verifica, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria, rejeitou os embargos de declaração por
[trecho intermediário suprimido]
de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado em impugnação ao agravo interno, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020).
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.