DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Abrão Reze Comércio de Veículos Ltda — AREsp AREsp 3047856

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Abrão Reze Comércio de Veículos Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 401-409):
CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VEÍCULO NOVO - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Condenação solidária dos réus na obrigação de reparar o veículo no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária, bem como fornecer veículo reserva durante o prazo do reparo - Condenação em indenização por danos morais fixada em R$ 12.000,00 - Insurgência dos réus - Acolhimento parcial - Solidariedade da fabricante e da revendedora na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC - Vício - Laudo pericial atestando a persistência do defeito consistente em trepidação na traseira do veículo, apesar das várias intervenções da concessionária - Obrigações de fazer mantidas - Danos morais - Caracterização - Frustração à justa expectativa do consumidor - Redução cabível, diante das prontas intervenções da concessionária para solucionar o problema, embora sem êxito - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE para reduzir a condenação em indenização por danos morais a R$8.000,00 - Manutenção dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 10% do valor atualizado da condenação.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 7º e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 186 e 927 do Código Civil.
Sustenta que houve indevida aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC, aduzindo atuação diligente da concessionária e ausência de ilicitude, o que inviabilizaria a condenação por danos morais.
Defende, ainda, que, aplicando-se a regra do art. 18 do CDC, não se poderia impor solidariedade automática sem comprovação de falha própria da revendedora, pois todos os atendimentos teriam sido realizados com peças originais e mão de obra especializada, inexistindo ato ilícito e nexo causal para responsabilização por danos morais.
Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 421).
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Também decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 434).
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
O recurso não pode prosperar.
Originariamente, trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais
[trecho intermediário suprimido]
do dano moral, observa-se que o acórdão recorrido fixou as premissas fáticas a partir do histórico de atendimentos, concluindo pela caracterização de dano moral em razão da frustração da legítima expectativa do consumidor de veículo novo e do desperdício do tempo útil para tentar resolver problema criado pelo fornecedor do produto.
As razões do especial, ao alegarem diligência da concessionária e ausência de dano moral, demandam revisão do quadro fático delineado, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA