DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAUL KUHN DE MORAES JUNIOR contra a decisão proferida pelo T… — AREsp AREsp 3047970

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por RAUL KUHN DE MORAES JUNIOR contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5006058-12.2022.8.21.0095/RS (fls. 179/191).
No recurso especial (fls. 204/221), a defesa requereu, em síntese, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Inadmitido o recurso na origem (fls. 231/232), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 234/240).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 259/261).
É o relatório.
Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial.
O recurso especial comporta conhecimento e provimento.
A defesa pretende ver reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com sua aplicação, na segunda fase de dosimetria.
O acórdão de origem repeliu a pretensão defensiva com fundamento no entendimento firmado na Súmula 630/STJ, porquanto o réu, ao admitir a posse da droga, não confirmou a traficância (fls. 188/189):
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Na linha argumentativa adotada pelo Magistrado, bem como pelo disposto na Súmula 630 do STJ, inviável a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Isso porque o réu confirmou (evento 40, VÍDEO2) apenas que mantinha em depósito os produtos químicos, o que parece evidente, diante da respectiva apreensão, mas que adquiriu os materiais para cuidar de uma égua, além de revender as substâncias no meio agropecuário para outros indivíduos que criavam equinos. No ponto, destaco que o acusado, durante todo o interrogatório, referiu que os produtos apreendidos eram medicamentos e que se destinavam ao tratamento de ferimentos, cólicas e patologias que acometiam cavalos, éguas, dentre outros animais da classe. Assim, não houve confissão da prática delitiva descrita na denúncia, sequer verifico caracterizada a confissão parcial, de modo que mantenho a pena aplicada.
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Muito embora a Súmula 630/STJ condicionasse a incidência da atenuante da confissão espontânea ao reconhecimento da traficância, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.001.973, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ao firmar o Tema Repetitivo 1.194, estabeleceu que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas, quando o acusado admitir a posse ou propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.
Sendo assim, deve ser reconhecida a atenuante em questão, na segunda fase de dosimetria, sendo considerada em patamar inferior à confissão plena, no caso, em 3 meses de reclusão.
Pelo exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea. Em razão disso, na segund a fase de dosimetria da pena, procede-se à compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, chegando-se à pena intermediária de 5 anos e 9 meses de reclusão, tornada definitiva à míngua de causas de diminuição e aumento, mantendo-se os demais aspectos do acórdão.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. REVISÃO. TEMA 1.194/STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PROPORÇÃO INFERIOR.
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.