DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Guararema contra decisum singular,… — AREsp AREsp 3047997

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Município de Guararema contra decisum singular, de fls. 5.110/5.113, que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que a revisão, em recurso especial, do valor de honorários advocatícios é inviável, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que há omissão quanto ao proveito econômico efetivo obtido com a demanda, superior a R$ 1.400.000.000,00 (em valores históricos) e à desproporção do valor dos honorários fixados em R$ 50.000,00, sendo certo que a natureza do valor da causa (R$ 10.000,00) é meramente simbólica, inapta a servir como parâmetro para a fixação da verba honorária em demanda ilíquida.
A parte embargada apresentou impugnação às fls. 5.156/5.162.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material.
Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
Com efeito, restou devidamente consignado que a revisão dos honorários sucumbenciais, na via do recurso especial, esbarra na Súmula 7/STJ e somente se admite, excepcionalmente, diante de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configurou na espécie, porquanto o acórdão de origem, ao manter a verba em R$ 50.000,00, o fez à luz de elementos fáticos expressos tempo de tramitação, incidentes processuais, complexidade da causa e relação com o valor da causa , afastando a alegada desproporcionalidade (fls. 5.111/5.112).
Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridad e, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.
3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.
(EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.)
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA