DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESPÓLIO DE ADAIR DE OLIVEIRA FRANçA con… — AREsp AREsp 3047998

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo ESPÓLIO DE ADAIR DE OLIVEIRA FRANçA contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECI DO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 72-75):
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por Adair de Oliveira França Espólio em desfavor de Lívia Tiemi Oshiro, Lucas Tadatoshi Oshiro, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em que alega violação ao art. 485, VI, do CPC.
Contrarrazões (f. 25-28).
Decide-se.
O objeto do exame de admissibilidade cinge-se à análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional.
À luz das condições de admissão, devem estar preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos): (i) cabimento; (ii) legitimidade; (iii) interesse; e os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos): (iv) tempestividade; (v) preparo; (vi) regularidade formal; e (vii) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ainda, devem-se observar os requisitos específicos de admissibilidade, vale dizer: (i) esgotamento prévio das vias ordinárias; (ii) imprestabilidade para a mera revisão da prova; (iii) prequestionamento (iv) dissídio jurisprudencial, em sendo o caso; e (v) repercussão geral, no extraordinário.
Ao dirimir a controvérsia este Sodalício assim manifestou-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO DO POLO ATIVO E PASSIVO - POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do primeiro grau que determinou a correção do polo ativo e passivo do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Análise da possibilidade de alteração do polo ativo e passivo após formalizada a
[trecho intermediário suprimido]
pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica mera transcrição das decisões sem a apresentação de quadro analítico ou instrumento que o valha apto a clarificar os pontos de dissonância existentes entre o paradigma e o acórdão recorrido ou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA