ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3048228

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E CHARGEBACK. INCIDÊNCIA DO CDC E RESPONSABILIDADE PELO ESTORNO À LUZ DE ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e, quanto à alínea c, por inviabilidade de exame do dissídio e m razão dos mesmos óbices.
2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, com pedido de repasse de valores retidos por chargeback e alegação de abusividade. O valor da causa foi fixado em R$ 100,00.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao repasse dos valores e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00, postergando a fixação dos honorários para a liquidação.
4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos e fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre lojista e credenciadora, por vulnerabilidade técnica e econômica, com alegada violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, e 6, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se a repartição dos riscos e a cláusula de chargeback violam o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impondo responsabilidade objetiva da credenciadora por fortuito interno; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com o REsp n. 2.180.780/SP e com acórdãos do TJDFT.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de aplicar o CDC, pois demandaria reexame de premissas fáticas sobre vulnerabilidade, estrutura empresarial e volume de operações do lojista.
7. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão das cláusulas do contrato de credenciamento e da alocação de riscos quanto ao chargeback, bem como a Súmula n. 7 do STJ para reavaliar provas de entrega e cautelas antifraude.
8. Os óbices das Súmulas n. 5 e
[trecho intermediário suprimido]
que o CDC seria aplicável e que a cláusula de chargeback seria abusiva em hipóteses similares (fls. 1.227-1. 231).
A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto aos temas principais impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
A falta de identidade fática entre o acórdão recorrido (em que se constatou negligência do lojista e falta de prova de entrega) e os paradigmas colacionados obsta a caracterização do dissídio, pois a solução depende do exame de cláusulas e provas específicas, prejudicando o cotejo analítico.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.