DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FUND… — AREsp AREsp 3048279

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl. 237):
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos.
II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul.
III - Recurso provido.
Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 352-364).
Nas razões de seu recurso especial (fls. 365-374), a parte agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, 535, § 8º e 1.022, II, do CPC; e art. 16, da Lei nº 7.347/85. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a inaplicabilidade do Tema 1075/STF, ao argumento de que a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/85 foi superveniente ao ajuizamento da ACP n º 0005019-15.1997.4.03.6000, e posterior ao trânsito em julgado do título formado na ACP, não podendo, portanto, produzir efeitos retroativos sobre sentenças judiciais anteriores.
Alega, além disso, que o acórdão desconsiderou a aplicação do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, justificando que a sentença executada não teria mencionado a aplicação dessa norma. Sustenta que a decisão na Ação Civil Pública transitou em julgado sem que a validade do referido dispositivo fosse contestada antes de sua declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. (fl. 368-369).
Sustenta também, ofensa aos arts. 485, VI, e 507, do CPC, bem como contrariedade ao Tema 550/STJ, uma vez que servidores que firmaram acordo administrativo para pagamento do índice de 28,86% evidenciado pelas fichas financeiras com a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28,86%" estão excluídos do alcance do título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000, de modo que o prosseguimento
[trecho intermediário suprimido]
do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLI CA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, 535, § 8º E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.347/85. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 485, VI, E 507, DO CPC. (I) - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL . SÚMULA 284/STF. (II) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.