DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3048630

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC (fls. 856-871).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 719-720):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM ROL TAXATIVO DE ATOS REMUNERADOS. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido em Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, condenando o réu ao pagamento de 3% (três por cento), sobre a soma do valor atualizado das causas patrocinadas pelo autor, fixando juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. O réu alega cerceamento de defesa pela não produção de provas, nega a existência de crédito em favor do autor e requer alteração do marco inicial dos juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem dilação probatória; (ii) definir se são devidos honorários advocatícios ao autor, em valor diverso do fixado na sentença, considerando a natureza dos serviços prestados, os contratos firmados entre as partes e os termos de quitação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado da lide, com base nos elementos constantes dos autos, não caracteriza cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias, conforme previsão do art. 370 do CPC.
4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador responde de forma suficiente às questões relevantes para o desfecho da causa, mesmo que não enfrente todos os argumentos das partes.
5. O contrato firmado entre as partes previa remuneração por rol taxativo de atos processuais, não abarcando todos os serviços prestados, sendo possível o arbitramento judicial de honorários para os atos não remunerados.
6. Os termos de quitação apresentados pelo réu são genéricos e não especificam se abrangem os serviços objeto da demanda, não afastando o direito do autor ao recebimento de valores por serviços efetivamente prestados.
7. A remuneração por arbitramento deve observar critérios como a
[trecho intermediário suprimido]
a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o referido dispositivo legal não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
Em relação às demais teses, acolher a pretensão da parte agravante para acolher o julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), o cumprimento integral do contrato mediante quitação conferida pela parte (arts. 421, caput e parágrafo único, 421-A, III, e 422 do CC) ou a duplicidade de pagamentos (art. 884 do CC), frente à prestação dos serviços já quitados e previstos no negócio jurídico (art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994), exigiria o reexame fático-probatório dos autos e a reinterpretação do contrato, tendo em vista a premissa estabelecida de que os serviços prestados pelo advogado eram de natureza extracontratual . Incide as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA