DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRC-BRAZIL COSMETICS COMERCIO VAREJISTA … — AREsp AREsp 3048849

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRC-BRAZIL COSMETICS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto em oposição ao acórdão proferido na Apelação Cível/Reexame Necessário n. 0016392-56.2015.8.17.2001, assim ementado (fls. 421-422):
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS E, EM ESPECIAL, DAS MULTAS APLICADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL NO QUE DIZ RESPEITO AO PERCENTUAL DE MULTA APLICADA QUE EXCEDA 20% PARA O CASO DE MORA E 100% PARA O CASO DE MULTA PUNITIVA.
RECURSO DA PARTE AUTORA ARGUINDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA, PORQUANTO NÃO HÁ MULTA MORATÓRIA APLICADA, MAS APENAS MULTAS PUNITIVAS, E NÃO HÁ PEDIDO PARA REDUZIR PERCENTUAL DE MULTA, MAS APENAS DE ANULAÇÃO POR OFENSA À RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE.
RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ALEGANDO QUE INEXISTE MULTA DE MORA E QUE A MULTA TRIBUTÁRIA IMPOSTA NOS PERCENTUAIS DE 70% E 100%, COM FUNDAMENTO NO ART.10, VIII, A, 2, E B, DA LEI ESTADUAL Nº 11.514/1997, FORAM REDUZIDAS PARA O PERCENTUAL DE 40% E 90%, COM O ADVENTO DA LEI Nº 15.600/2015, JÁ VIGENTE A ÉPOCA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA.
MERITO: NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS EM QUESTÃO EM QUE HÁ MENÇÃO QUANTO À SITUAÇÃO FÁTICA QUE GEROU O IMPOSTO, O PERÍODO FISCAL, O VALOR DEVIDO E MULTA APLICADA, ALÉM DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 64, § 11, DA LEI ESTADUAL Nº 10.249/1989. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. MULTAS APLICADAS NOS PERCENTUAIS DE 70% E 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO, EM RAZÃO DA "FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO", NOS TERMOS DO ART.10, VIII, A, ITEM "2", E B DA LEI Nº 11.517/1997. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MULTA PUNITIVA E NÃO MORATÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE MULTAS PUNITIVAS ATÉ O PERCENTUAL DE 100%, SEM QUE SE POSSA COGITAR DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE, CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.600/2015, QUE REDUZIU O VALOR DAS MULTAS EM QUESTÃO DE 70% E 100% PARA O PERCENTUAL DE 40% E 90%, RESPECTIVAMENTE, DE APLICAÇÃO RETROATIVA IMEDIATA, POR FORÇA DO ART. 106 DO CTN. PERCENTUAIS DE 40% E 90% QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. AUSENTE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS E DAS MULTAS APLICADAS, E NÃO EXISTINDO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS
[trecho intermediário suprimido]
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO OFENDIDOS. DESENVOLVIMENTO DE TESE. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. CONTRARIEDADE À LEI ESTADUAL N. 15.600/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. APONTADA OFENSA A DISPOSITIVO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.