DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por PAMELA RAISA ANTUNES LEONEL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTI… — AREsp AREsp 3048895

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo, interposto por PAMELA RAISA ANTUNES LEONEL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação 0000302-94.2019.8.17.2950.
Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por PAMELA RAISA ANTUNES LEONEL, na qual afirmou que seu cônjuge colidiu com cavalo que estava solto na via, sofrendo ferimentos que o levaram a óbito, objetivando a condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Foi proferida sentença para julgar o pedido parcialmente procedente, no sentido de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no importe de 2/3 do salário mínimo na forma de pensão civil.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no julgamento da Apelação 0000302-94.2019.8.17.2950, julgou parcialmente procedente o recurso de PAMELA RAISA ANTUNES LEONEL e negou provimento ao recurso do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 302-203):
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOIS RECURSOS DE APELACAO. DEPARTAMENTO DE ESTADAS DE RODAGEM. ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ACOLHIDA. MERITO. ACIDENTE DE TRANSITO OCASIONADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL QUE CULMINOU EM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSAO. DEVIDA INDENIZACAO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA A AUTORA. ARBITRAMENTO DENTRO DO MONTANTE GLOBAL DE QUINHENTOS SALARIOS MINIMOS DEVIDOS A FAMILIA DO FALECIDO, PRECEDENTE PELO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAGAO DE PENSAOCIVIL DE CUNHO INDENIZATORIO E BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POR TEREM ORIGENS DIVERSAS. PRECEDENTES STJ.
APELO INTERPOSTO POR PAMELA RAISA ANTUNES PARCIALMENTE PROVIDO PARA: 1) REINTEGRAR O ESTADO DE PERNAMBUCO A LIDE, POSTO QUE LEGITIMADO PASSIVAMENTE; 2) CONDENAR OS REUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAGCAO POR DANO MORAL A AUTORA NO VALOR DE R$ 50.000,00, COM INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA NA FORMA DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 06, 12, 17 E 22 DA SEGAO DE DIREITO PUBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTICA; 3) PARA QUE OS JUROS DE MORA E A CORREGCAO MONETARIA REFERENTE AO DANO MATERIAL SEJAM APLICADOS DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DE NSº 06, 12, 16 E 21, DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DESSE EG. TJPE. MANTENDO-SE A SENTENCA INALTERADA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO DE APELAGAO INTERPOSTO PELO
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1041), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ANIMAL. ÓBITO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO (SÚMULA N. 7 DO STJ). REVISÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.