DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a de… — AREsp AREsp 3049075

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de GOIÁS assim ementado:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REVISÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação dos contratos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios contratadas são abusivas e, portanto, passíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3.1. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade e a relação de consumo.
3.2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, serve como referencial para análise da abusividade, mas não é o único fator determinante.
3.3. No caso em tela, a sentença analisou as peculiaridades do contrato, considerando a data da contratação e os valores praticados pelo mercado à época, concluindo que as taxas de juros remuneratórios afiguram-se abusivas.
3.4 O ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido quando demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, sendo que, no caso em tela, a autora demonstrou a abusividade das taxas de juros, comprovando sua condição de hipossuficiência.
3.5 A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) reforça a necessidade de os bancos ofertarem crédito de forma responsável, considerando a capacidade financeira do consumidor e evitando práticas abusivas que possam levar ao superendividamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão de cláusulas contratuais que estipulem juros remuneratórios em taxas superiores àquelas praticadas no mercado, à época da contratação, mostra-se medida que se impõe, como forma de reconhecer a abusividade da prática e garantir o equilíbrio contratual, impondo-se a limitação daqueles à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, observadas as peculiaridades do caso concreto. 2. Demonstrada a relação de c o n s u m o , a a b u s i v i d a d e d o s j u r o s r e m
[trecho intermediário suprimido]
julgados em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.
Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil.
Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas.
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA