DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZENILTON DOS SANTOS NEVES contra decisão em q… — AREsp AREsp 3049521

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZENILTON DOS SANTOS NEVES contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial por falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem.
Nas razões destes declaratórios (e-STJ fls. 254/258), a parte embargante sustenta que, "se a fundamentação da inadmissão guarda relação com o próprio mérito do Recurso Especial, cabe ao então Agravante, aqui Embargante, trazer em seu Agravo os argumentos que demonstrem o equívoco da Decisão Agravada, o que foi feito de forma específica e de modo analítico com os precedentes contemporâneos do C. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 256).
Não houve impugnação.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão.
No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnados adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Eis a respectiva fundamentação (e-STJ fls. 246/247):
Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
No caso, da análise dos autos, verifica-se que a inadmissão do especial se deu com base (i) na ausência de vício de integração e (ii)
[trecho intermediário suprimido]
constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 6/2/2019.
3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no presente momento processual.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt na AR 5 848/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 30/05/2019).
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA