DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3049646

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CLETO NIEHUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 482-483, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE INICIALMENTE REPRESENTOU A AUTORA NA DEMANDA.
1. RECURSO DA PARTE AUTORA
DEMANDANTE, DETENTORA DO NOME EMPRESARIAL "POSTO ANTÔNIO CARLOS EIRELI" E DA MARCA "POSTO ANTONIO CARLOS - PAC", QUE ALEGA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA PELA RÉ, QUE ESTARIA UTILIZANDO A MARCA "POSTO VIP ANTONIO CARLOS", CONFUNDINDO SUA CLIENTELA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSUBSISTÊNCIA. DENOMINAÇÃO EVOCATIVA DA MARCA DA PARTE AUTORA QUE, POR SE TRATAR DO NOME DO MUNICÍPIO EM QUE SITUADOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL POSSUI BAIXA PROTEÇÃO MARCARIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 124, VI E IX, DA LEI N. 9.279/96, SENDO A DENOMINAÇÃO "ANTÔNIO CARLOS", ENQUANTO MUNICÍPIO SEDE DA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE, INVIÁVEL DE SER REGISTRADA ISOLADAMENTE. DENOMINAÇÕES, ADEMAIS, QUE, CONQUANTO PARECIDAS, NÃO SÃO IGUAIS, NOTAMENTE QUANDO AS IDENTIDADES VISUAIS SÃO COMPLETAMENTE DIFERENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE EFETIVA CONFUSÃO GERADA NO CONSUMIDOR. CONTEXTO DOS TERMOS EMPREGADOS PELAS PARTES QUE LEVA À CONCLUSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO MARCÁRIO, IMPORTANDO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRESPONDENTES, CONFORME CORRETA ANÁLISE CONTIDA NA SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR QUE LEVA À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
2. RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE INICIALMENTE REPRESENTAVA A AUTORA NA DEMANDA.
PRETENSÃO DE VER REFORMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ESCRITÓRIO TERIA INTERESSE NO ÊXITO DA PARTE DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE ISSO LHE RENDERIA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO CONTEXTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO QUE SE FARIA PRESENTE APENAS NA HIPÓTESE DE QUESTIONAR A FIXAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.042.254/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Destarte, aplica-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA