DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE à decisão que não adm… — AREsp AREsp 3049709
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
- CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES MUNICIPAIS À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS).
- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABEI" SE HOUVE OFENSA À COISA JULGADA AO SE ANALISAR OS REQUISITOS INDIVIDUAIS DA EXEQUENTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS QÜINQÜÊNIOS: (II) DETERMINAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
9517, 7703
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORES MUNICIPAIS À IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABEI" SE HOUVE OFENSA À COISA JULGADA AO SE ANALISAR OS REQUISITOS INDIVIDUAIS DA EXEQUENTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS QÜINQÜÊNIOS: (II) DETERMINAR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DA EXEQUENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO NÃO CONFIGURA OFENSA Á COISA JULGADA, MAS CONSTITUI NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DO COMANDO GENÉRICO. 4. A EXEQUENTE IMPLEMENTOU APENAS UM QÜINQÜÊNIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 923/90. NÃO FAZENDO JUS AOS DEMAIS PERÍODOS PLEITEADOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL 1.793/09. 5. A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NELE DEFINIDOS, SENDO INVIÁVEL A EXECUÇÃO SEM A COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ANÁLISE DOS REQUISITOS INDIVIDUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NÃO CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA. 2. A EXTINÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL POR QÜINQÜÊNIOS POR LEI SUPERVENIENTE IMPEDE A AQUISIÇÃO DE NOVOS PERÍODOS APÓS SUA VIGÊNCIA."
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial ao art. 99, § 2º, do CPC, no que concerne à impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrida, pois foi juntado aos autos a ficha financeira dela indicando renda elevada, assim, caberia à contraparte demonstrar cabalmente a alegada condição de miserabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Argumenta:
Trata-se de acórdão que deferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrido,
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.