ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3049713

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por VINÍCIUS ALVES SOUZA DINIZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF (fls. 850-853).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 689):
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO EM CONTRAMÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação ajuizada por segurado contra associação de proteção veicular. A negativa de cobertura baseou-se no descumprimento contratual, por embriaguez ao volante e não comunicação imediata aos técnicos da perícia acerca do sinistro, além de inobservância das regras de trânsito. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em analisar a legitimidade da negativa de cobertura securitária diante da alegação de embriaguez ao volante e ausência de comunicação imediata do sinistro, considerando a prova produzida e a distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O boletim de ocorrência e o depoimento do apelante indicam embriaguez ao volante e direção em contramão. 4. A preclusão impede a rediscussão da decisão sobre a inversão do
[trecho intermediário suprimido]
de que o recorrente dirigia na contramão na ocasião do sinistro, o que afastaria o direito à indenização securitária.
A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF.
Por conseguinte, não se mostra relevante para a solução da controvérsia a alegada omissão quanto à suposta ausência de comprovação de que a embriaguez foi fator determinante para a ocorrência do acidente, uma vez que, mesmo que se afastasse esse fundamento, o que se admite apenas a título de argumentação, o outro, referente à indevida condução na contramão, permaneceria inalterado .
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.