ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3049758

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA SOMENTE NO CASO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Em caso de obrigação ilíquida, oriunda de título judicial, só se aplicam os acréscimos previstos no artigo 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) após a fixação da quantia representativa da condenação.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
II. Dispositivo
3. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 475-476).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 396):
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos periciais e julgou extinto o Cumprimento de Sentença. A apelante sustenta que o cálculo homologado não representa fiel reconstituição da moeda, e que deve incidir sobre o valor a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, CPC, bem como de juros moratórios até a efetiva satisfação do débito, e a revisão da verba sucumbencial.
2. As questões em discussão consistem em (i) saber se o cálculo homologado reflete corretamente a reconstituição da moeda conforme determinado na condenação; (ii) se a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, CPC, devem incidir no caso concreto; e (iii) se os juros moratórios devem ser computados até a efetiva liberação dos valores à credora.
3.1. A inclusão de correção monetária pelos índices oficiais nos meses não abrangidos pelos expurgos inflacionários configura ofensa à coisa julgada, pois extrapola os limites impostos pelo título executivo judicial. 3.2. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são devidos, bem como
[trecho intermediário suprimido]
motivo pelo qual o feito deveria prosseguir para estabelecer o valor devido.
Agravo interno provido em parte.
(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.680/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)
Não obstante, in casu, a Corte de origem consignou que os autos já estavam em tramitação de cumprimento de sentença e não mais de liquidação, sendo os cálculos periciais necessários somente para atualização de rubricas.
Ademais, rever a conclusão do acórdão, quanto à fase de cumprimento de sentença ou de liquidação do quantum debeatur, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.