ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3050896

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182 do STJ.
2. Não tendo sido o agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LIERTE SOARES contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 2850-2851).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pleitos veiculados na ação civil pública ajuizada pelo ora Agravado, a fim de (fls. 2564-2570):
a) INTERDITAR em definitivo o CENTRO TERAPÊUTICO CRISTALINENSE VIDA NOVA (CNPJ nº 26.233.231/0001-39) impedindo que volte a funcionar, ainda que mediante uso de outro nome empresarial, CNPJ e/ou endereço;
b) CONDENAR LIERTE SOARES, PAULO HENRIQUE CAIXETA RIBEIRO e RENATA CAIXETA à obrigação de não fazer consistente em se absterem de exercer qualquer atividade ligada ao tratamento de pessoas com transtornos mentais (inclusive os decorrentes do uso de álcool e outras substâncias) e de assistência social relacionadas, mas não apenas, com idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, de forma onerosa ou gratuita;
c) CONDENAR os quatro demandados solidariamente ao pagamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) a título de danos morais coletivos, com incidência de juros de mora pela SELIC, desde a citação até a data desta decisão, descontada a correção monetária (IPCA). A partir da data desta decisão, incidem não apenas os juros de mora, mas também a correção monetária, calculados pela SELIC,
[trecho intermediário suprimido]
Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Por fim, não tendo sido o presente agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.
Ilustrativamente:
..
V - Por fim, conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp n. 1.814.371/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2020).
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.996.227/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.