DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HOSPITAL SAO JOSE à decisão de fls — AREsp AREsp 3050935

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por HOSPITAL SAO JOSE à decisão de fls. 1265/1266, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão embargada deixou de reconhecer a regularidade da representação processual da parte agravante, sob o fundamento de que a procuração anexada teria sido outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que configuraria vício insanável, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.
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Conforme se verifica na procuração juntada aos autos em 14/10/2025 (fls. 1261/1262), o instrumento outorgado pela Fundação Hospitalar São Vicente de Paula atribui expressamente aos advogados subscritores, inclusive ao Dr. Rodrigo Campagnani Borges, poderes especiais para interpor RECURSO ESPECIAL e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 3050935/MG, o que demonstra de forma inequívoca a regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso.
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Além disso, o documento foi protocolado e juntado tempestivamente no STJ em 14/10/2025, conforme registro do próprio sistema eletrônico, não havendo qualquer irregularidade de representação a ser suprida (fls. 1277/1278).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RODRIGO CAMPAGNANI BORGES, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 1257).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 1261 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA