ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3051673

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES NÃO ENFRENTADOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA (ART. 932, III, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que o recurso especial fora inadmitido na origem por diversos óbices, não tendo o agravante, nas razões do AREsp e do agravo regimental, impugnado de forma específica e pormenorizada a divergência não comprovada, a inadequação dos paradigmas indicados (habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário) e a incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. As alegações do agravo regimental, limitadas a invocar o cabimento do recurso, a afirmar genericamente a impugnação dos fundamentos e a renovar teses de mérito, não enfrentaram, de modo concreto e pormenorizado, os óbices específicos aplicados ao AREsp, sendo insuficientes para suprir as lacunas apontadas.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ISRAELTON ARAUJO FEITOZA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta o cabimento do agravo interno em matéria penal (art. 259 do RISTJ), afirma ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, e renova a insurgência de mérito para reconhecer a tentativa em grau máximo, sob o argumento de interrupção do iter criminis em fase inicial por circunstância alheia à vontade do agente, bem como para fixar regime prisional menos gravoso diante de circunstâncias favoráveis (e-STJ fls. 391/395).
Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental, com a reforma da decisão
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Dessa forma, não sendo demonstrada a inadequação da decisão monocrática e inexistindo razões suficientes para sua reforma, o não conhecimento do agravo regimental é medida que se impõe.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.