DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO FERNANDO MOREIRA GOMES contra decisão proferida pelo… — AREsp AREsp 3051810

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MARCELO FERNANDO MOREIRA GOMES contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República.
Nas razões recursais, a defesa aponta violação aos artigos 156, 226 e 42 do Código de Processo Penal, bem como ao artigo 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ.
Alega que o acórdão recorrido, ao acolher o apelo ministerial, promoveu aumentos sucessivos na terceira fase da dosimetria, elevando a pena em 3/8, pelas causas de aumento do concurso de agentes e da restrição de liberdade, e, em seguida, em mais 2/3, pela causa de aumento do emprego de arma de fogo, em ofensa ao sistema trifásico e ao artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, por ausência de fundamentação concreta além das elementares das próprias majorantes.
Sustenta que o verbo "pode", no parágrafo único do artigo 68 do Código Penal, deve ser compreendido como exigência de aplicação de uma só causa de aumento na parte especial, sob pena de violação ao sistema trifásico, e que o recrudescimento foi desarrazoado e desproporcional.
Defende, ainda, que não incide o óbice d a Súmula 7/STJ, pois se discute matéria de direito atinente à dosimetria e ao regime inicial, e não reexame de provas.
Como pedido subsidiário, aduz ser cabível a fixação do regime inicial semiaberto, afirmando que, reformada a dosimetria, a pena final entre 4 e 8 anos autoriza o semiaberto, considerado primariedade e menoridade relativa.
Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e redimensionada a pena imposta ao recorrente.
Contrarrazões às fls. 594-605 (e-STJ).
O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 610-611). Daí este agravo (e-STJ, fls. 628-634).
O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do agravo (e-STJ, fls. 666-671).
É o relatório.
Decido.
No que tange à dosimetria penal, o Tribunal de origem consignou:
" .. No que concerne à dosimetria da pena de prisão, há reparos a fazer nos termos propostos pelo Ministério Público.
No primeiro momento, as penas-bases de Djalma e Marcelo foram fixadas nos mínimos legais, no segundo momento, a sanção de Djalma foi modicamente exasperada em 1/6 (um sexto), por força da reincidência específica (processo nº 1502780-16.2019.8.26.0536 fls. 160/163). Frise-se que, de acordo com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e desta C. Câmara de Direito Criminal, a recidiva específica demandaria rigorosa exasperação, mas o Ministério Público não manifestou pedido nesse
[trecho intermediário suprimido]
motivação idônea e suficiente para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, na medida em que consideram as circunstâncias concretas da prática delitiva, na qual os roubadores, agindo em concurso e com uso de arma de fogo, provocaram um acidente de trânsito para obrigar as vítimas a pararem o veículo, oportunidade em que, agindo com violência, subtraíram o automóvel e um aparelho celular.
5. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 954.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.).
Inalterada a pena aplicada ao recorrente, resta prejudicada a análise do pedido de abrandamento do regime prisional fixado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA