ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3051911

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 283/STF E NA DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por constituir unidade incindível, exige impugnação integral e específica de seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
2. Mantido o óbice aplicado na origem Súmula 283/STF e deficiência na demonstração do dissídio porque o agravo em recurso especial não apresentou impugnação concreta e pormenorizada desses fundamentos, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
3. A reafirmação de teses de mérito, desacompanhada da refutação específica dos óbices técnicos de admissibilidade, não supre o requisito de dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ELIAS DA SILVA BATISTA contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 283/STF e divergência não comprovada.
Nas razões do presente recurso, o agravante sustenta equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, afirmando ter impugnado de maneira específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Argumenta, ainda, a relevância e a controvérsia jurídica quanto à atribuição de hediondez ao latrocínio tentado antes da Lei n. 13.964/2019, invocando os princípios da legalidade estrita e da irretroatividade da lei penal mais gravosa (e-STJ fls. 738/741).
Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, determinar o processamento do
[trecho intermediário suprimido]
regimental.
5. A Corte Especial do STJ já assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1.A parte agravante deve impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A impugnação deve ocorrer no momento da interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.042; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7;
STJ, Súmula 83.
(AgRg no AREsp n. 2.809.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.