DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3051983

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A, ESPÓLIO DE NELSON TORRES GALVÃO e NELSON BATISTA TORRES GALVÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 52, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS INCLUÍDOS POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELES. SÚMULA 518 DO STJ. PRECEDENTE. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A novação decorrente do plano de recuperação judicial não modifica a responsabilidade dos sócios incluídos no polo passivo da execução por força da desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda. Prosseguimento da execução em relação aos coobrigados. 2. Extinção em relação à recuperanda, devedora principal, que decorre da novação com o plano de recuperação judicial, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 3. São devidos honorários sucumbenciais quando a extinção da execução se der por fato superveniente imputado ao executado, no caso, o deferimento da recuperação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 71-73, e-STJ.
Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 6º, II, e 59 da Lei 11.101/2005.
Sustenta, em síntese: a) distinção entre "sócio solidário" incluído por desconsideração da personalidade jurídica e "devedor solidário/coobrigado" originário (fiadores, avalistas e garantidores), afirmando que o primeiro deve ser alcançado pelos efeitos da novação do art. 59 da Lei 11.101/2005 e pela regra do art. 6º, II; b) inaplicabilidade da Súmula 581/STJ ao caso concreto, por não se tratar de coobrigado originário; c) divergência jurisprudencial, com invocação de entendimento do REsp 1.333.349/SP (Tema da Segunda Seção) para reforçar a distinção conceitual entre responsabilidade patrimonial do sócio e coobrigação originária (fls. 83-93, e-STJ).
Contrarrazões apresentadas às fls. 121-128, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, dando ensejo ao presente agravo (fls. 135-137, e-STJ; 148-151, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 156-159, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A
[trecho intermediário suprimido]
da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento.
7. Recurso espe cial não provido.
(REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)
No ponto, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso.
3. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA