DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA — AREsp AREsp 3051998

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 598):
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 1. Argumentos expendidos pelo agravado que não lograram demonstrar o desacerto da decisão agravada, em especial porque já foram especificamente enfrentados e refutados na decisão monocrática recorrida. Recurso conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 632-635).
No recurso especial (e-STJ, fls. 645-662), a parte recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando o não enfrentamento pela Corte de origem da tese de que a aplicação do princípio da causalidade acarretaria a condenação da Fazenda ao reembolso das custas, já que a controvérsia não dizia respeito à inscrição em dívida ativa, mas à sua manutenção após o cancelamento administrativo do débito.
Sustentou ofensa aos arts. 17, 82, §2º, 84, 487, I e III, e 926, do Código de Processo Civil, afirmando que havia interesse de agir aferível no ajuizamento do mandado de segurança, que a extinção deveria ter sido por reconhecimento do pedido, e não por perda de objeto, que a Fazenda deveria reembolsar as custas e despesas antecipadas em razão de ter dado causa ao ajuizamento ao manter a CDA após o cancelamento administrativo, e que houve aplicação incoerente do Tema 143/STJ.
Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 746-761).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 778-791).
Brevemente relatado, decido.
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
Sobre o tema alegadamente omisso, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 633-634):
De acordo com entendimento consolidado no E. STJ a omissão se verifica diante da negativa de prestação jurisdicional, quando não são apreciadas as teses indispensáveis ao julgamento da controvérsia, o que não está caracterizado na hipótese vertente, em que a própria decisão monocrática que foi
[trecho intermediário suprimido]
a compreensão de que a razão originadora do processo teria sido, em verdade, a insistência da autoridade coatora em manter a exigência sobre um débito que já se encontrava cancelado por decisão da autoridade fiscal, requereria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ em recurso especial.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.