DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para impugnar decisão … — AREsp AREsp 3052000

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 343):
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que os efeitos da sentença coletiva não se restringem ao território do órgão prolator da decisão, sendo ainda desnecessária a autorização expressa ou relação nominal dos servidores vinculados, alcançando todos os servidores integrantes da categoria beneficiada se o título não houver limitado expressamente os seus efeitos.
II - Caso dos autos em que os efeitos da sentença alcançam a todos os servidores na situação fático-jurídica abordada pela Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, independentemente, da sua lotação territorial, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência ao estado do Mato Grosso do Sul.
III - Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 475-481).
Nas razões recursais, o INSS alegou ofensa (i) aos arts. 11, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC, tendo argumentado que o acórdão recorrido não sanou as omissões apontadas; (ii) ao art. 16 da Lei 7.347/1985 e ao art. 535, § 8º, do CPC/2015, uma vez que o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal - o qual culminou com a edição do Tema 1.075 - foi realizado após a prolação da sentença do caso em análise, assim sendo, inaplicável à hipótese; e (iii) aos arts. 485, inciso VI e 507 do CPC, por entender que não poderia o processo ter prosseguimento por ser o exequente parte ilegítima a proceder com a execução.
Além disso, a autarquia federal ainda suscitou em seu recurso dissídio jurisprudencial.
As contrarrazões foram apresentadas às fls. 533-547 (e-STJ).
Juízo negativo de admissibilidade (e-STJ, fls. 548-555).
Diante desse panorama processual, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 556-565).
Ato contínuo, os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça.
Brevemente relatado, decido.
No que se refere à alegação de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão ao recorrente, uma vez que as discussões postas nos autos foram adequadamente enfrentadas, inexistindo os vícios inerentes autorizativos do recurso integrativo, que poderiam levar à modificação do
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp n. 1.526.264/PA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A LINDES GEOGRÁFICOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CASA. 3. LEGITIMIDADE DOS SERVIDORES QUE FIRMARAM ACORDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.