DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA… — AREsp AREsp 3052221

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA à decisão de fls. 436/437, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Como se vê dos autos, o Ministro Herman Benjamin, não conheceu o Agravo de Instrumento em Resp, sob assertiva de intempestividade, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.,
Entretanto, referida decisão resta contraditória, porquanto o Agravo de Instrumento foi protocolado tempestivamente, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 10.02.2025, iniciando o prazo recursal em 11.02.2025, o qual findou-se em 06.03.2025, em virtude das suspensões nos dias 03.03 e 04.03.2025:
..
Diante de todo o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, acolher os Embargos Declaratórios com efeito infringente, nos termos do artigo 1022, I e II, do CPC, para sanar a contradição e receber o Agravo de Instrumento em REsp, considerando que a decisão recorrida foi publicada em 10.02.2025, iniciando o prazo recursal em 11.02.2025, o qual findou-se em 06.03.2025, em virtude das suspensões nos dias 03.03 e 04.03.2025, por ser medida da mais lídima J U S T I ÇA (fls. 441/442).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.
Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, §
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA