DECISÃO Cuida-se de agravo de FELIPE DOS SANTOS SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 3052359

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo de FELIPE DOS SANTOS SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1503003-72.2024.8.26.0542.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa (fls. 288/298).
Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado:
"Tráfico ilícito de entorpecentes Apelação Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição Descabimento Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção da prática criminosa Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da comprovada dedicação dos réus às atividades criminosas Sentença mantida Recursos desprovidos." (fl. 412)
Em sede de recurso especial (fls. 429/443), a defesa apontou violação ao art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, em razão da pena-base ter sido majorada em 1/3 exclusivamente pela quantidade de droga.
Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 porque o recorrente é primário, possui bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, sem dedicação a atividades criminosas e sem integrar organização criminosa. Além disso, houve bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga na primeira fase para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar o redutor do § 4º na terceira fase.
Requer a fixação da pena-base no mínimo legal, sem acréscimo de 1/3. Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3. Fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Afastamento do caráter hediondo, com expedição de alvará de soltura, se não houver outro motivo para a prisão. Revisão da multa, em razão das condições financeiras do recorrente.
Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 449/458).
O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 283 do STF (fls. 459/461).
Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 464/476).
Contraminuta do Ministério Público (fls. 480/485).
Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério
[trecho intermediário suprimido]
deste Superior Tribunal de Justiça de que " a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum de pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.122.268/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).
Por isso, indefiro a substituição por restritiva de direitos, vez que incompatível com o regime inicial fechado.
Também indefiro o pedido de afastamento do caráter hediondo com base na Lei 8.072/90.
Por fim, não conheço do pedido de revisão da pena de multa em razão das condições financeiras do recorrente, por ausência de interesse recursal, vez que a multa foi fixada "no mínimo legal" (fl. 297)
Ante o exposto, conheço do agravo para c onhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA