DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNA NAIANE VARELLA contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE J… — AREsp AREsp 3052526

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BRUNA NAIANE VARELLA contra decisão oriunda do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que negou seguimento ao recurso especial.
Depreende-se dos autos que a agravante foi condenada, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento às apelações defensivas apenas para reduzir a sanção pecuniária (e-STJ fls. 808/828).
Foi então interposto o recurso especial, fundado no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição Federal, no qual a defesa alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 33, § 2º, b; 65, III, d; 59, e 68, todos do Código Penal.
Para tanto, sustentou ter sido indevida a aplicação da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Além disso, enfatizou a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso.
Apontou ainda afronta ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que na denúncia não teria sido requerida a condenação da agravante pela posse de arma de fogo.
O MPF, às e-STJ fls. 1026/1030, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
O agravo não reúne condições de admissibilidade.
Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial também em razão da incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento.
Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas.
Nesse mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões
[trecho intermediário suprimido]
DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA