ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3052611

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por B. G DE CAMARGO VESTUÁRIO ME contra decisão singular de fls. 701-704, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial.
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que demonstrou a violação direta aos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil; 4, III, 6, II e III, 46, 51, IV e § 1º, III, e 52, do Código de Defesa do Consumidor; e 187, 421 e 422, do Código Civil.
Aduz que não busca reexame de provas, mas a correta aplicação das normas federais ao caso, com afastamento da Súmula 7/STJ.
Afirma que houve a análise incorreta da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, uma vez que o "Parcelamento Fácil" aplicado à dívida de Cartão de crédito, não seguiu as diretrizes da referida resolução.
Impugnação apresentada às fls. 782-785.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de
[trecho intermediário suprimido]
excessiva ao fornecedor. Aduz ainda que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório quanto à contratação do parcelamento, sendo insuficiente o aviso genérico em faturas.
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito foi regularmente informado ao consumidor, em destaque nas faturas, e que a operação se mostrou mais vantajosa que a manutenção do crédito rotativo.
A revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido, quanto à inexistência de ato ilícito da instituição financeira, demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.