DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MARIA DO SOCORRO JACOME MEDEIROS e OUTRA contra decisão que nã… — AREsp AREsp 3052733

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por MARIA DO SOCORRO JACOME MEDEIROS e OUTRA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 553):
APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS POR LEI E PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação cível contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de aplicação de índices de atualização monetária na conta PASEP das apelantes, bem como de restituição dos valores alegadamente desfalcados.
2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários e a desconsideração do fator de redução da TJLP para corrigir o saldo do PASEP das apelantes.
3. Com a promulgação da Constituição de 1988, encerraram-se os depósitos nas contas individuais dos participantes do PASEP, mantidos apenas os rendimentos dos valores já creditados até então e anualmente atualizados, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques do saldo do principal.
4. Os índices oficiais que regem o PASEP são definidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 4.1. Assim que impossível aplicar os parâmetros de atualização monetária indicados unilateralmente pelo participante do programa.
5. Recurso conhecido e desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos (fls. 635/645).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante, além de dissídio jurisprudencial, afirma que "A norma federal violada foi corretamente indicada, com destaque para os arts. 189 e 205 do Código Civil, arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, art. 373, §1º, e art. 489, §1º, IV, do CPC, além do art. 927, III e V, do CPC, tendo sido demonstrado de forma direta o descompasso entre esses dispositivos e o acórdão recorrido" (fl. 669);
Aduz que "a conduta omissiva do banco caracteriza falha na prestação do serviço público delegado, ensejando indenização pelas perdas patrimoniais sofridas, conforme autorizam os artigos 37, §6º da Constituição Federal, e o Código Civil, em seus artigos 186 e 927" (fl. 667). Em relação a isso, sustenta que "não se trata de mera divergência contratual ou de reavaliação de política remuneratória, mas de descumprimento de dever legal de gestão eficiente e transparente de fundo de natureza estatutária" (fl. 667).
Alega que que "A
[trecho intermediário suprimido]
de dispositivo da legislação federal tido por violado, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Vale pontuar que a simples transcrição de ementas não supre esse requisito recursal específico.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se.
EMENTA