DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL BATISTA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JU… — AREsp AREsp 3053192

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DANIEL BATISTA DOS SANTOS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1502352-58.2024.8.26.0536.
Consta dos autos que o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 90g de maconha, 20g de crack e 83g de cocaína.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou ofensa ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.3 43/2006, bem como contrariedade aos arts. 33 e 44 do Código Penal. Defendeu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como a fixação de regime prisional mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O apelo nobre não foi admitido (fls. 264-266).
No agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta que não incidem os óbices apontados na origem, destacando que o conhecimento das questões de mérito não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls. 272-284).
Contrarrazões às fls. 289-291.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 310-312).
É o relatório. Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: (i) vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ; (ii) incidência da Súmula n. 283 do STF. A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do primeiro óbice apontado.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal, relativa à suposta ofensa aos arts. 33 e 44 do Código Penal e 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, não demanda a reavaliação do substrat o fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa
[trecho intermediário suprimido]
PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA