DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR à decisão que não admitiu seu … — AREsp AREsp 3053240

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NA INICIAL; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES À AUTORA O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO; E C) CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. DIANTE DO RESULTADO, A RÉ SUPORTARÁ INTEGRALMENTE AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A RÉ, TENDO EM VISTA QUE, EM ATENÇÃO À TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, NÃO PODE A AUTORA SER OBRIGADA A PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA (E NÃO SIMPLES), TENDO EM VISTA QUE O DESCONTO OCORREU POSTERIORMENTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO EAR ESP Nº 676.608- RS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), E NÃO DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS E ABALO PSICOLÓGICO, ALÉM DE EXIGIR DA APELADAS ESFORÇOS PARA SANAR ERRO A QUE NÃO DEU CAUSA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA, A NÃO COMPORTAR REPARO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA QUE, DE FATO, NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA AUTORA, DEVENDO SER REAJUSTADA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL, PASSO A ADOTAR O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA, DE QUE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, PODENDO DEIXAR DE SER APLICADOS OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA (R$ 10.056,20), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO IPCA ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024 PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DA TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA A PARTIR DO TRÂNSITO. EM JULGADO (LEI 14.905/2024). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta dissídio jurisprudencial atinente à
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 16/10/2024).
Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA