DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OSNI DOLBERTH e MATHEUS CÂNDIDO contra decisão proferida no … — AREsp AREsp 3053412

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por OSNI DOLBERTH e MATHEUS CÂNDIDO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5031997-98.2023.8.24.0022.
Consta dos autos que os recorrentes tinham sido absolvidos da imputação da prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, 35, caput, c/c o art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico e associação para o tráfico majorados), com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP (fls. 348/354).
Recurso de apelação interposto pela acusação foi provido para reconhecer a legalidade do procedimento policial e condenar os recorrentes OSNI e MATHEUS pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, respectivamente, às penas de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 2.313 dias-multa, à razão mínima; e, de 9 anos e 4 meses de reclusão, mais 1.983 dias-multa, à razão mínima. Fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena para ambos os recorrentes (fl. 509). O acórdão ficou assim ementado (fl. 511):
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, III). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
POSTULADO AFASTAMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR E AÇÃO CONTROLADA RECONHECIDAS NO DECISUM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUANTO À FUNÇÃO INVESTIGATIVA POR ESTA INSTITUIÇÃO. ATUAÇÃO LEVADA A EFEITO DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. INÂMICA DA INVESTIGAÇÃO QUE NÃO CONFIGUROU O INSTITUTO DELINEADO NO ART. 53, II, DA LEI DE DROGAS.
AVENTADA EXISTÊNCIA DE SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS ILÍCITOS QUE LHES FORAM IRROGADOS. PERTINÊNCIA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS RESPECTIVOS SERVIDORES ESTATAIS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, ALIADAS À VASTA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DO PROCESSADO A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PELOS DEMANDADOS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS DEMANDADOS IGUALMENTE EVIDENCIADO. SUBSUNÇÃO DO AGIR ÀS NORMAS CONSTATADA. CONDENAÇÃO QUE
[trecho intermediário suprimido]
acrescidos):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ.
I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF.
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Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA