DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BAN… — AREsp AREsp 3053465

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO ALFA S.A. em face de acórdão assim ementado (fls. 217-220):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO. PESQUISAS. BENS. SISTEMAS INFORMATIZADOS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de pesquisa de bens da agravada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), Sistema
Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a utilidade da repetição e a alteração concreta na situação financeira do devedor estão demonstradas no caso concreto para justificar a reiteração das pesquisas requeridas.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração do requerimento genérico de penhora ou via utilização dos sistemas automatizados precisa estar embasada em alguma situação que demonstre a utilidade da repetição da medida. A consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) pressupõe, ainda, a demonstração da ineficácia de todas as medidas típicas postas à disposição das partes e do Juízo para a localização de ativos do executado. 4. A simples passagem do tempo é insuficiente para deferir nova diligência. Compete ao credor demonstrar a utilidade da repetição e a alteração concreta na situação financeira do devedor. 5. A consulta de bens penhoráveis por meio do Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) é medida excepcional por implicar a quebra de sigilo fiscal, o que impõe cautela no seu deferimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo requer demonstração de alteração na situação econômica do executado e a utilidade da medida; o mero decurso do tempo é fundamento insuficiente".
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, 789 e 854 do Código de Processo Civil e aponta divergência jurisprudencial.
Quanto aos arts. 6º, 789 e 854 do CPC, sustenta que a negativa de realizar novas pesquisas via SisbaJud com "teimosinha", além de consultas por Sniper e InfoJud, ofende o dever de cooperação processual, a regra de que o devedor responde com bens presentes e futuros e o mecanismo
[trecho intermediário suprimido]
não existe prova da alteração na situação econômica da parte agravada que justifique a utilidade de nova pesquisa nos sistemas informatizados.
Como se vê, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à inexistência de demonstração de utilidade da reiteração das pesquisas, de alteração econômica da devedora e de exaurimento de medidas típicas, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
Por fim, a análise da alegada divergência jurisprudencial fica também inviabilizada em razão do mesmo óbice acima aplicado na análise da alegada negativa de vigência de lei federal.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
Intimem-se.
EMENTA