DECISÃO Trata-se de agravo interposto por USINA CENTRAL MATA SUL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇÚCAR E ÁLC… — AREsp AREsp 3054293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por USINA CENTRAL MATA SUL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE), assim ementado (e-STJ, fls. 767/768):
"EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Alega a apelante a existência do nexo de causalidade, que o mesmo ficou comprovado por dados do Sindaçucar que não permitem outra conclusão.
2 - Além dos mais, como pode ser observado nas informações destacadas no rodapé dos "Relatórios do SINDAÇÚCAR" trazidos pela Apelante como prova de suas alegações, verifique-se também que, quando eles se referem à fonte de coleta 23 dos dados, todos ressaltam expressamente a seguinte condição, verbis: "Fonte: Unidades Produtoras .. Os dados constantes neste relatório, refletem as informações contidas no TI01 e PLANILHA SINDAC enviados pelas respectivas Unidades, cabendo as mesmas inteira responsabilidade pela veracidade dos números aqui apresentados".
3 - Quanto a alegação de descumprimento de clausula contratual por parte da apelada, não merece prosperar, uma vez que a clausula quinta - das obrigações da contratante (apelante), são obrigações da mesma: entregar em perfeito estado todos os equipamentos do laboratório e da balança, isto não aconteceu.
4 - Para que o dano seja reconhecido, é fundamental que os elementos necessários para responsabilização sejam devidamente comprovados pela vítima, a fim de que, ao final, ela possa receber a indenização almejada.
5 - PRELIMINAR REJEITADA
6 - SENTENÇA MANTIDA
7 - RECURSO IMPROVIDO."
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 867/873).
Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação dos arts. 489, II, § 1º, II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, em face de omissões no exame de questões centrais da controvérsia que teriam o condão de alterar o resultado do julgamento: a) omissão a respeito dos registros do livro de ocorrências do dia 14.10.18 e do dia 17.10.18, os quais demonstravam que o sacarímetro de sua propriedade sempre esteve à disposição da recorrida no laboratório da Usina arrendada; b) omissão a respeito das queixas registradas pela diretoria da recorrente sobre os resultados que vinham sendo obtidos; c) omissão a respeito
[trecho intermediário suprimido]
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
(..)
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.372.462/DF, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - g. n.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA