ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3054317

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação de óbices, sem explicitar, à luz do acórdão recorrido e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira tais óbices não se aplicam à hipótese dos autos.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1.942/1.943).
Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.947/1.960), a recorrente sustenta, em síntese, que impugnou de forma suficiente os argumentos do julgado atacado.
Assevera que
"(..) a r. decisão que não admitiu o recurso especial da ALLERGAN não indicou a deficiência de cotejo analítico e, tampouco, afirmou que a Agravante não teria juntado cópia do acórdão paradigma, nem mesmo que a cópia não teria sido autenticada. ISSO TUDO FOI DITO EM RELAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SRA. ANA CAROLINA (FLS. 1888/1889)." (e-STJ fl. 1.950)
Ao final, requer a reconsideração da decisão combatida.
A parte contrária apresentou impugnação às (e-STJ fls. 1.963/1.970.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. Não
[trecho intermediário suprimido]
no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório.
7. No tocante ao dissídio jurisprudencial, é devida a demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas.
IV. Dispositivo
8. Agravo em recurso especial não conhecido."
(AREsp 2.781.872/DF, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, DJEN 24/6/2025)
Consigna-se, por fim, ser inviável o exame das questões relacionadas com o mérito recursal, pois sequer foi ultrapassado o juízo de admissibilidade.
Assim, não prosperam as alegações postas no agravo interno, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Anota-se ser incabível a aplicação da multa requerida em contrarrazões, pois não se verifica, neste momento, o caráter protelatório do recurso ou a litigância de má-fé, tornando desnecessária sua aplicação.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.