DECISÃO GUILHERME MORAES DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fu… — AREsp AREsp 3054572

Ementa oficial

DECISÃO
GUILHERME MORAES DE SOUZA agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Agravo em Execução n. 0802645-05.2025.8.22.0000.
No reclamo, a defesa aponta violação dos arts. 52, caput, e 181, I, da Lei de Execução Penal e sustenta que o reconhecimento de falta grave motivado pela posse de pequena quantidade de substância entorpecente não está em consonância com o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - STF, o qual afastou a tipicidade penal da posse de entorpecente para consumo pessoal em quantidade que não ultrapasse 40 g.
O recurso especial foi inadmitido na origem, por óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 124-126), o que ensejou a interposição do agravo.
No agravo, sustenta a não incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, visto que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia teria desrespeitado a tese fixada no Tema n. 506 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a controvérsia se cinge à aplicação do entendimento firmado por esta Corte (fls. 130-136).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial e pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício (fls. 163-166).
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento.
O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia.
II. Reconhecimento da falta grave por posse de drogas em unidade prisional
As unidades prisionais constituem verdadeiros agrupamentos humanos, cuja convivência demanda regras claras de ordem e disciplina. Nesse contexto, a Lei de Execução Penal, especialmente nos arts. 44 a 60, estabelece normas voltadas à disciplina do apenado, não apenas para assegurar a harmonia interna, mas também para promover o desenvolvimento de valores éticos e funcionais da pena. O objetivo é favorecer a reinserção social e despertar no indivíduo a consciência da convivência sob regras, como etapa preparatória para o retorno à vida em sociedade.
Para assegurar a segurança jurídica no ambiente prisional, aplica-se o princípio da legalidade, segundo o qual não se admite responsabilização
[trecho intermediário suprimido]
entendimento do STJ, consolidado na Súmula 534, que determina a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime .. " (REsp n. 2.156.460/RS, rel. Ministra Daniela Teixeira, 5ª T, DJEN de 23/12/2024, destaquei).
Assim, não prospera a tese de absolvição ou de desclassificação para falta média, uma vez que a conduta permanece ilícita no plano extrapenal, compromete a ordem institucional do sistema prisional e é reconhecida como de natureza grave - de forma que se subsome ao art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da Lei de Execução Penal.
Cumpre esclarecer, por fim, que no caso em tela o reeducando foi preso em flagrante em posse de substância entorpecente duas vezes, bem como não estava a cumprir as condições do regime aberto, razão pela qual se fez imperiosa a homologação da falta grave em seu desfavor.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, conhe ço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA