DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALDINEI ALVES DA SILVA à decisão de fls — AREsp AREsp 3054885

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALDINEI ALVES DA SILVA à decisão de fls. 387/388, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Conforme calendário oficial do TJSP para o ano de 2025 (Provimento CSM nº 2.765/2024), constam os seguintes feriados e suspensões dentro do período de contagem do prazo:
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Destarte, todos expressamente previstos no calendário oficial do TJSP (documento em anexo).
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Neste sentido, o recurso foi tempestivamente interposto em 12/05/2025, ou seja, ainda NO 14º DIA ÚTIL, portanto TEMPESTIVO.
Importante salientar que, o erro de contagem decorreu exclusivamente da não consideração dos feriados oficiais do Tribunal de Justiça, ora comprovados.
Deste modo, a conclusão pela intempestividade constitui erro material, apto a correção por embargos de declaração (art. 1.022, I, do Código de Processo Civil) (fls. 392/395).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt no AREsp n. 2.440.293/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2024; AgInt no AREsp n. 2.351.299/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.10.2019).
Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do recurso.
No entanto, mesmo após a intimação da parte para regularizar a questão da tempestividade, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis.
É certo que os feriados nacionais de 18.04.2025, 21.04.2025 e de 01.05.2025 não precisam ser comprovados. Porém, os dias 17.04.2025 e 02.05.2025 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento oportuno, o que não ocorreu.
Somente
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à a preciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA