DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3054892

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e na incidência da Súmula 83 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois:
(a) o acórdão recorrido é contraditório e omisso ao não apreciar, de forma clara e fundamentada, que o limite de 4% deve considerar o adicional do IRPJ, embora tenha reconhecido que a dedução afeta indiretamente o adicional;
(b) a decisão agravada equivocou-se ao aplicar a Súmula 83/STJ porque a pretensão do agravante coincide com a jurisprudência do STJ: o limite de 4% incide sobre o total do IR devido, após inclusão do adicional, ao passo que o acórdão do TRF-3 não observou isso;
(c) O acórdão recorrido divergiu dos precedentes do STJ que afirmam que o limite de 4% incide sobre o total do imposto devido, incluindo o adicional; juntou paradigma e realizou cotejo analítico (AgInt no REsp 1.950.444/CE).
Assevera, ainda, que, "diferentemente do entendimento do v. acórdão recorrido, este E. STJ, analisando a específica situação envolvendo o artigo 5º da Lei nº 9.532/97, reconheceu que o limitador de 4% sobre o imposto de renda devido inclui o adicional" (fl. 807).
Sem contraminuta.
É o relatório.
Passo a decidir.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial.
Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que:
.. a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76.
Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais:
..
A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não chancelou a dedução do dobro das
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/2015.
II. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto de renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional do imposto de renda e afasta a suposta vedação contida no art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/95. Precedentes desta Corte.
III. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.987.454/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 21/3/2023 - grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b e c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o benefício instituído pelo art. 1º da Lei n. 6.321/1973 deve ser calculado sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do total imposto de renda devido, após a inclusão do adicional.
Intimem-se.
EMENTA