DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIA… — AREsp AREsp 3055045

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 11/8/2025
Concluso ao gabinete em: 25/11/2025.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, em face de TAÍS SILVA, na qual requer a satisfação de crédito decorrente de sentença, com constrição de valores via SISBAJUD.
Decisão interlocutória: negou o pedido de reconhecimento da nulidade da intimação da sentença proferida no processo de conhecimento.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto por TAÍS SILVA, nos termos da seguinte ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO VEREDITO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS NA IMPRENSA OFICIAL - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO (e-STJ fl. 25)
Recurso especial: Recurso especial: Sustenta violação ao art. 346 do CPC, afirmando que a recorrida foi regularmente citada (evento 22 dos autos principais), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e não constituiu procurador. Assim, entende que a decisão impugnada foi correta, pois observou a regra prevista no art. 346 do CPC (e-STJ, fls. 29-34).
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da intimação do réu revel - Súmula 568/STJ
A Lei 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. Em seu art. 5º, prevê que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico".
Contudo, nos termos do art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Portanto, pela própria dicção do dispositivo, é necessário que haja publicação dos atos decisórios na imprensa oficial.
Essa Terceira Turma, quando do julgamento do REsp º 1.951.656 (DJe de 10/2/2023), reconheceu a nulidade de intimação da sentença publicada apenas no sistema eletrônico, e não na imprensa oficial. Como disposto naquela oportunidade, "a intimação somente será considerada realizada quando o intimando - leia-se: o advogado cadastrado no sistema - efetivar a consulta eletrônica. Logo, se a parte não está representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, jamais haverá a possibilidade de consulta, o que
[trecho intermediário suprimido]
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cumprimento de sentença.
2. Nos termos do art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Portanto, pela própria dicção do dispositivo, é necessário que haja publicação dos atos decisórios na imprensa oficial.
3. A intimação pelo sistema eletrônico somente será considerada realizada quando o intimando - leia-se: o advogado cadastrado no sistema - efetivar a consulta eletrônica. Logo, se a parte não está representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, jamais haverá a possibilidade de consulta, o que impossibilita a efetiva intimação do ato decisório. Precedente.
4. No recurso sob julgamento, sendo a recorrente ré revel, a publicação da sentença no sistema E-PROC não é suficiente para intimá-la daquela decisão judicial.
5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.