ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3055063

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por OGAWNA VICENTE OBAI contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 304/305).
Em suas razões recursais (e-STJ fls. 311/315), a parte agravante pede (i) o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para requerer o (ii) reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, mesmo com a concessão da ordem, de ofício.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 331/334).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não conhecido.
VOTO
O agravo regimental não merece ser conhecido.
A decisão agravada (e-STJ fls. 304/305) não conheceu do recurso, tendo em vista a incidência da Súmula nr. 182/STJ. Isso porque a parte recorrente deixou de impugnar: Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação.
No agravo regimental, a defesa sustenta que o agravo em recurso especial efetivamente atacou, de modo específico, o óbice da Súmula 7/STJ, afirmando existir capítulo próprio sobre o "suposto interesse no reexame da prova", no qual teria demonstrado a desnecessidade de revolvimento fático-probatório, por se tratar apenas de aplicação de lei federal (e-STJ fls. 313/314). Entretanto, à míngua de demonstração concreta nos autos de que houve, de fato, impugnação pormenorizada do fundamento relativo à Súmula 7/STJ, prevalece o registro inequívoco da decisão agravada de que inexistiu ataque específico ao
[trecho intermediário suprimido]
a inadmissão do recurso especial" (AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024).
Quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício, sua apreciação não pode ser utilizada como via oblíqua para superar vícios de admissibilidade do recurso próprio. A concessão ex officio parte da iniciativa do órgão julgador quando identificada ilegalidade flagrante, não servindo para suprir deficiências de impugnação ou para apreciar alegações deduzidas fora do momento processual adequado. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.
É incabível, portanto, o conhecimento do agravo regimental.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.