DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3055196

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA (I) CONDENAR AS RÉS, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, AO PAGAMENTO DE EVENTUAL RESÍDUO DE CRÉDITO DECORRENTE DO CONTRATO PRESTAMISTA; (II) IMPOR ÀS RÉS, TAMBÉM SOLIDARIAMENTE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PRIMEIRA AUTORA. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS AUTORAS; (II) SABER SE O BANCO TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O FEITO; (III) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (IV) SABER SE EXISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS; (V) SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SOBRE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE FAZER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PROSPERA. A LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DEVEM SER AFERIDAS A PARTIR DA NARRATIVA ENGENDRADA PELO AUTOR. NO CASO, AS AUTORAS AFIRMAM QUE, MESMO TENDO DIREITO DE RECEBER A INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR MORTE, O BANCO RÉU DEIXOU DE REALIZAR O PAGAMENTO, SENDO EVIDENTE A PERTINÊNCIA ENTRE A RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA E O DIREITO MATERIAL AFIRMADO. ALÉM DISSO, É CERTO QUE O RECORRENTE, ENQUANTO INTERMEDIÁRIO DO SEGURO REALIZADO, INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO DE FORMA SOLIDARIA PELA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE EXIGE DOCUMENTOS DE DIFÍCIL ACESSO APENAS PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO, O QUAL JÁ ESTAVA PROVADO PELA CERTIDÃO DE ÓBITO. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL QUE VIOLA O DEVER BÁSICO DE LEALDADE QUE DEVE PRESIDIR A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 4O, INCISO III, DOCDC). 6. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA EM MOMENTO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE, OU SEJA, APÓS A MORTE DE ENTE QUERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EIS QUE NÃO VIOLADOS OS PRECEITOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 476 do
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA