DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RENAN LOPES UMPIERRE contra decisão que obstou a subida de r… — AREsp AREsp 3055279

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RENAN LOPES UMPIERRE contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 283):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INERENTE À FASE DE CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO EXECUTIVO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 290-293).
No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 784, III, e 786 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que o termo de distrato que embasa a execução é título executivo extrajudicial, inclusive no que concerne à cláusula penal.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 313-334).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 341-343), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 358-375).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo e que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão, porquanto manifestou-se de forma expressa e fundamentada sobre os motivos que o levaram a dar provimento à apelação interposta pelo recorrido, embora por fundamento diverso.
Cumpre ressaltar que o órgão julgador não está adstrito ao exame individual e pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos que alicerçaram seu convencimento, em observância ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. O fato de a decisão revelar-se contrária à pretensão da parte não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, muito menos denota falta de fundamentação.
A propósito, cito
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula deste Tribunal, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao tema que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte estadual.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no AREsp: 709402 MS 2015/0106357-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 282).
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA