DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3055329

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PRIME ASSISTENCIA VEICULAR LTDA , contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas não consta do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (fls. 376-377, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE RASTREADOR VEICULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 403-406, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 407-414, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: art. 373, I, art. 371 e art. 489, § 1º, IV, todos do CPC; art. 14, § 1º, do CDC; art. 5º, LIV e LV, da CF; e arts. 927, 186 e 187 do CC.
Sustenta, em síntese: indevida inversão do ônus da prova; valoração equivocada e condenação fundada em documento unilateral (orçamento da concessionária) sem contraditório técnico; ausência de nexo causal entre a instalação do rastreador e os danos alegados; negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento de pontos essenciais.
Contrarrazões apresentadas às fls. 431-435, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fl. 306462886, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 448-456, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 459-462, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Consoante relatado, a recorrente alega indevida inversão do ônus da prova, valoração equivocada e condenação fundada em documento unilateral (orçamento da concessionária) sem contraditório técnico, e ausência de nexo causal entre a instalação do rastreador e os danos alegados.
Nesses pontos, o aresto recorrido:
As apelações cíveis manejadas pelas empresas rés convergem na pretensão de reforma da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária pelas falhas na instalação de rastreador veicular, determinando o pagamento da quantia de R$10.528,15 a título de danos materiais, com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
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Da percuciente análise dos autos, resta incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que as recorridas fornecem produtos e
[trecho intermediário suprimido]
a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, não podendo tais questões serem revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.994.447/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) grifou-se
Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA