DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A — AREsp AREsp 3055573

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ÁGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Passo a decidir.
O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos).
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701404/SC, 746775/PR e 831326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no seguinte fundamento: ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; Súmula 83 do STJ; e Súmula 7 do STJ.
Entretanto, a parte agravante não impugnou, específica e adequadamente, o fundamento r elativo à incidência da Súmula 83 do STJ.
Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos.
Com efeito, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta, pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto.
Na hipótese, nas razões do agravo em recurso especial, a parte insurgente deixou de impugnar específica e adequadamente a referência feita à existência de
[trecho intermediário suprimido]
não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. No caso, essa providência não foi adotada.
Por fim, destaca-se que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, restou apreciado tão somente o primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 4.426/4.428), sendo inviável o conhecimento do agravo de e-STJ fls. 4.449/4.475, porquanto atingido pela preclusão consumativa.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA