DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado De Pernambuco contra decisão que não admitiu recurso e… — AREsp AREsp 3055656

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado pelo Estado De Pernambuco contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal daquele Estado, assim ementado (fl. 203):
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO A QUO PARA CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NO PERÍODO DE PROCESSAMENTO DO RPV OS JUROS NÃO SÃO DEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. O entendimento atual é que o termo inicial para a contagem dos juros moratórios sobre a condenação de honorários ocorre na data do trânsito em julgado, momento no qual surge contra o devedor a obrigação do pagamento, suspendendo-se sua fluência durante o prazo legal para o pagamento da RPV ou do precatório.
2. Assim, os juros incidem a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados sobre os cálculos dos honorários, ainda que não previstos na decisão exequenda, como dispõe a Súmula 254 STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Neste sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Incidem juros moratórios, a contar do trânsito em julgado da sentença em que foram fixados, sobre o cálculo dos honorários advocatícios, ainda que não previstos na decisão exequenda (Súmula 254 do STF). 2. Os juros moratórios incidentes sobre a verba honorária não são devidos no período de tramitação da RPV, ou seja, nos sessenta dias de que dispõe a devedora para efetuar o depósito. No caso do pagamento não ser cumprido no prazo legal, os juros iniciam a fluir até o pagamento. (TRF4, EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0027932-62.2010.404.0000, 1º Seção, Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 16/11/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O termo inicial da incidência de juros moratórios sobre a verba honorária é a data do trânsito em julgado. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020622-39.2014.404.9999, 2º TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/08/2015, PUBLICAÇÃO EM 28/08/2015).
3. Devendo-se ressalvar que no período de tramitação da RPV, ou seja, nos sessenta dias de que dispõe o Estado para efetuar o depósito, os juros não são devidos.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 237/244).
Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 730 do CPC/1973. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AREsp 1211536/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/09/2018.
6. Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
(AgInt no REsp 1.640.153/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/10/2018)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA